O que é o auto de infração
O auto de infração é o documento em que o fisco — a Receita Federal ou a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), entre outros órgãos — formaliza a cobrança de um tributo que entende ser devido. Na maior parte das vezes, o valor vem acompanhado de multa e juros.
Cada autuação tem detalhes próprios: o tributo indicado, o período, os valores, as razões apresentadas pelo fisco e os documentos que acompanham o auto. Por isso, a leitura começa pelo próprio documento, e não por um roteiro genérico.
Por que o prazo importa
Existe prazo para apresentar a defesa administrativa — a impugnação. Esse prazo costuma ser curto e está indicado no próprio auto. Perder o prazo pode levar a dívida para a inscrição em dívida ativa e, na sequência, para a cobrança judicial.
Não é prudente deixar a conferência do prazo para depois, nem presumir que uma conversa informal com o fisco interrompa a contagem. A data e a forma de contar dependem do que está no auto e das regras aplicáveis àquela autuação. Este guia não substitui a conferência feita sobre o documento do seu caso.
O que analisamos
O primeiro passo é analisar o auto e os documentos que o acompanham para ver quais caminhos de defesa existem, administrativos ou judiciais. A análise costuma confrontar o que o fisco descreveu com notas, livros, guias de recolhimento, comunicações anteriores e o histórico da obrigação.
Isso permite compreender o que está sendo cobrado e se há o que discutir. Os caminhos possíveis, se houver, só surgem depois dessa leitura. Não há um modelo único de defesa, e este guia não ensina a redigir a impugnação nem antecipa o resultado.
Para a conversa, ajude a reunir: o auto de infração completo, as intimações ou avisos recebidos, comprovantes de pagamento e os documentos que a empresa já tenha sobre o período autuado.
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Perguntas frequentes
A impugnação é a defesa apresentada na esfera administrativa contra o auto. Há prazo para apresentá-la, indicado no próprio documento. O conteúdo da defesa depende da autuação concreta — por isso o primeiro passo é a análise do auto e dos documentos.
Perder o prazo da impugnação pode levar a dívida à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial. Isso não significa, por si só, que não exista mais nenhum caminho. A situação precisa ser lida a partir do auto, das datas e do que já ocorreu no caso. Recebeu um auto de infração? Envie o documento pelo WhatsApp para entendermos o seu caso. Falar no WhatsApp
Não automaticamente. Receita Federal, Sefaz e outros órgãos têm ritos e regras próprios. O que vale é o auto que a empresa recebeu e a legislação aplicável àquela autuação.
O auto de infração completo, as intimações e os documentos que a empresa já tenha sobre o período e o tributo cobrados. Com isso, a equipe pode compreender o contexto e conversar sobre os caminhos existentes. Recebeu um auto de infração? Envie o documento pelo WhatsApp para entendermos o seu caso. Falar no WhatsApp.
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Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado, não contém modelo de peça nem roteiro para atuação sem advogado. Este material não substitui consulta jurídica individual e não deve ser usado como única referência para cálculo de prazo.